{"id":606,"date":"2021-11-21T15:58:55","date_gmt":"2021-11-21T18:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/?p=606"},"modified":"2023-11-21T16:06:30","modified_gmt":"2023-11-21T19:06:30","slug":"tribunal-de-etica-e-disciplina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/2021\/11\/21\/tribunal-de-etica-e-disciplina\/","title":{"rendered":"Tribunal de \u00c9tica e Disciplina"},"content":{"rendered":"<p><strong>TRIBUNAL DE \u00c9TICA E DISCIPLINA<\/strong><\/p>\n<p>LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 17 , de 22 de julho de 2002.<\/strong><\/p>\n<p><strong>O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos do Artigo 39 dos Estatutos, al\u00ednea &#8220;F&#8221;, combinada com os termos da al\u00ednea &#8220;K&#8221;, consultada a Diretoria, combinados com o\u00a0\u00a0 Cap\u00edtulo III \u2013 Da Diretoria, nos termos da Sess\u00e3o III-Das Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, Art. 39<sup>o<\/sup>, anexo \u201cp\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>Resolve:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Fica homologado, oficialmente, a partir dessa data, o Estatuto do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, aprovado em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria formal, nos termos dos estatutos e Assembl\u00e9ias Nacionais, nos seguintes termos:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2<\/strong><\/p>\n<p><strong>Estatuto do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1><strong>T\u00edtulo I \u2013 Da Cria\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina<\/strong><\/h1>\n<p><strong>Artigo 1\u00ba\u00a0&#8211;\u00a0Nos termos da Assembl\u00e9ia Geral Nacional da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, instalada no dia 27 de Abril de 2001, na cidade de Florian\u00f3polis, no Estado de Santa Catarina, ficou institu\u00eddo o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, estabelecendo-se o prazo de 01 (um) ano para a sua constitui\u00e7\u00e3o nacional, nos termos a serem estabelecidos para as entidades filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 2\u00ba\u00a0&#8211;\u00a0Ficam as entidades filiadas, a partir da resolu\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Nacional da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, instalada no dia 27 de Abril de 2001, na cidade de Florian\u00f3polis, no Estado de Santa Catarina, a criarem em suas respectivas institui\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Disciplina.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 3\u00ba\u00a0&#8211;\u00a0O Tribunal de\u00a0\u00a0\u00c9tica e Disciplina da CNBF, ser\u00e1 composto por 01 (um) Presidente Efetivo para um mandato de 04 (quatro) anos, eleito pela Assembl\u00e9ia Geral Nacional anual da CNBF e por 03 (tr\u00eas) membros transit\u00f3rios, nomeados pelo Presidente da CNBF, para a aplica\u00e7\u00e3o imediata das sans\u00f5es decorrentes de infra\u00e7\u00f5es cometidas em cada campeonato ou competi\u00e7\u00f5es promovidas pela CBNF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 4\u00ba\u00a0&#8211;\u00a0Nos termos da Assembl\u00e9ia Geral Nacional da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, instalada no dia 05 de Abril de 2002, na cidade de Porto Uni\u00e3o, no Estado de Santa Catarina, foi designado como o primeiro Presidente do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, o Senhor Coronel PM Jos\u00e9 Guersi<\/strong><\/p>\n<h2><strong>T\u00edtulo II \u2013 Da Compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Artigo 5\u00ba\u00a0&#8211; O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, pretende que no \u00e2mbito de seus campeonatos, competi\u00e7\u00f5es e eventos, seja prestigiada a Justi\u00e7a \u00c9tica e Disciplinar.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 6\u00ba\u00a0&#8211; \u00c9 de compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, apenas as quest\u00f5es \u00e9ticas disciplinares previstas nas regras de cada campeonato ou competi\u00e7\u00e3o oficial promovido pela CNBF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 7\u00ba &#8211; As Comiss\u00f5es de \u00c9tica e Disciplina citadas no artigo 2\u00ba deste estatuto, competem: processar, analisar e julgar, em primeira inst\u00e2ncia o descumprimento de normas relativas \u00e0 disciplina previstas nos regulamentos das competi\u00e7\u00f5es, assegurando a ampla defesa ao contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 8\u00ba\u00a0&#8211; Como a Constitui\u00e7\u00e3o Nacional garante o recurso ao Poder Judici\u00e1rio a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que sofra ou se ache na emin\u00eancia de sofrer um dano a seu direito (CF, art. 5\u00ba, inc. XXXV), qualquer entidade filiada e\/ou seus componentes, podem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio ap\u00f3s esgotarem todas as inst\u00e2ncias do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Se, por\u00e9m, qualquer participante for agredido moralmente ou fisicamente, fora da disputa da competi\u00e7\u00e3o normal, a repara\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser buscada de imediato na Justi\u00e7a Comum, porque a Justi\u00e7a \u00c9tica e Disciplinar da CNBF, se at\u00e9m apenas \u00e1 disciplina e regras das competi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<h3><strong>T\u00edtulo III \u2013 Da INSTALA\u00c7\u00c3O DAS SESS\u00d5ES e funcionamento do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina<\/strong><\/h3>\n<p><strong>Artigo 9\u00ba\u00a0&#8211; O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, instalar\u00e1 sess\u00e3o ordin\u00e1ria toda vez que necess\u00e1rio e que convocado pelo Senhor Presidente da CNBF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Senhor Presidente da CNBF, tamb\u00e9m convocar\u00e1 para todas as reuni\u00f5es um dos secret\u00e1rios da Diretoria Executiva da CNBF, para redigir a ata e secretariar a reuni\u00e3o, por\u00e9m o mesmo n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 10 \u2013 Toda vez que se instalar uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e3o convocados os membros transit\u00f3rios citados no artigo 3\u00ba, pelo Presidente da CNBF, e esses membros dever\u00e3o ser imparciais e n\u00e3o apresentarem nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o, afinidade e de prefer\u00eancia n\u00e3o pertencer a categoria do(s) infrator (es) e se poss\u00edvel tamb\u00e9m nem pertencer ao Estado da Uni\u00e3o em que o infrator representa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 11 \u2013 Instalada a sess\u00e3o ordin\u00e1ria o Senhor Presidente do Tribunal dever\u00e1 mencionar a pauta da sess\u00e3o e sempre apresentar de maneira formal as: acusa\u00e7\u00f5es, protestos, defesa, etc&#8230;<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 12 \u2013 Convocar sempre que necess\u00e1rio \u00e0s partes envolvidas para lhes assegurar o direito de ampla defesa, bem como as testemunhas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n<h3><strong>T\u00edtulo IV \u2013 Das penalidades e sua aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>Artigo 13 \u2013 Com o objetivo de manter a ordem e disciplina durante as competi\u00e7\u00f5es, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os ou representantes das Entidades filiadas, o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, poder\u00e1 aplicar \u00e0s suas filiadas, bem como \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas direta ou indiretamente a ela vinculada, as sans\u00f5es previstas neste estatuto toda vez que caracterizar infra\u00e7\u00e3o de qualquer item previsto nos regulamentos das competi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/h4>\n<p><strong>Artigo 14 &#8211; As infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas neste estatuto correspondem as seguintes penas:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Advert\u00eancia;<\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Multa;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Suspens\u00e3o e;<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Desfilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO V\u00a0\u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d5ES CONTRA AS PESSOAS E AS ENTIDADES<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>A) DAS OFENSAS MORAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Artigo 15 \u2013 Ofender moralmente ou por gestos qualquer pessoa vinculada a CNBF, por fatos ligados as competi\u00e7\u00f5es, atribuir fatos inver\u00eddicos a membros ou dirigentes da CNBF, manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra membros da CNBF, contra membros das Entidades Filiadas ou convidadas, contra qualquer membro da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica ou Banca Examinadora.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) ano (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico: Infratores suspensos, caso venham a se manifestarem com atitudes inconvenientes ser\u00e3o relatados e passivos de um novo julgamento pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>B) DAS OFENSAS F\u00cdSICAS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<h4><strong>Artigo 16 \u2013 Agredir fisicamente qualquer pessoa vinculada a CNBF, membros da CNBF, membros das Entidades, membros da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica ou membros da Banca Examinadora ou componente das entidades filiadas.<\/strong><\/h4>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) ano (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades filiados, e na reincid\u00eancia suspens\u00e3o de 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades filiadas e at\u00e9 desfilia\u00e7\u00e3o dependendo da gravidade do caso.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico: E as vitimas ser\u00e3o orientadas a lavrarem um boletim de ocorr\u00eancia no distrito policial mais pr\u00f3ximo, usando de seus direitos atribu\u00eddos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO VI\u00a0\u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d5ES CONTRA A ADMISTRA\u00c7\u00c3O GERAL DA CNBF E CONTRA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS COMPETI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 17 \u2013 Quando qualquer pessoa ou Entidade deixar de comparecer as reuni\u00f5es convocadas pelo Presidente da CNBF; sejam elas: Assembl\u00e9ia Geral, Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias da Diretoria Executiva, Reuni\u00f5es de Sorteios, Encontros, Congressos, etc.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Ser\u00e1 aplicada uma advert\u00eancia formal e na reincid\u00eancia ser\u00e1 cobrada multa ao infrator.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 18 \u2013 Deixar de cumprir ato ou decis\u00e3o da CNBF, dificultar o seu cumprimento ou deixar de colaborar com os dirigentes da mesma na apura\u00e7\u00e3o de irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es disciplinares ocorridas em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sede ou depend\u00eancias.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento, quando for o caso, no prazo que for fixado, sob pena de suspens\u00e3o autom\u00e1tica at\u00e9 que o fa\u00e7a.<\/strong><\/p>\n<h4><strong>Artigo 19 \u2013 E qualquer tipo de infra\u00e7\u00f5es cometidas durante a realiza\u00e7\u00e3o das competi\u00e7\u00f5es e dos eventos organizados pela CBNF.<\/strong><\/h4>\n<h4><strong>PENALIDADE: Ser\u00e1 aplicado de imediato \u00e0s regras previstas nos regulamentos de cada competi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h4>\n<p><strong>Artigo 20 \u2013 Assumir atitude contr\u00e1ria \u00e0 disciplina ou moral em rela\u00e7\u00e3o a componente de sua corpora\u00e7\u00e3o, de outra corpora\u00e7\u00e3o ou Entidade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) ano (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO VI\u00a0\u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d5ES CONTRA O TRIBUNAL DE \u00c9TICA E DISCIPLINA DA CNBF<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 21 \u2013 Oferecer queixa ou representa\u00e7\u00e3o evidentemente infundadas ou dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou processo do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) ano (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 22 \u2013 Prestar depoimento falso ou deixar de comparecer no Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, quando regularmente convocado.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01(um) ano (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 23 \u2013 Dar, prometer ou oferecer qualquer tipo de suborno ou vantagens \u00e1s testemunhas, perito, membros do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF, para fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per\u00edcia, interpreta\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) \u00e1 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO VII\u00a0\u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d5ES CONTRA A MORAL CULTURAL DAS FANFARRAS E BANDAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 24 \u2013 Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico ou particular, omitir declara\u00e7\u00e3o que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa das que deveria ser escrita, para o fim de usa-la perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da CNBF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) \u00e1 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas, ou at\u00e9 desfilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo 1\u00ba &#8211; Nas mesmas penas incorrer\u00e1 quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo 2\u00ba &#8211; No caso de falsidade de documento p\u00fablico, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a reconhecer, o Presidente do Tribunal encaminhar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico os elementos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade criminal.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo 3\u00ba &#8211; Equipara-se a documento, para os efeitos deste artigo, o disco fonogr\u00e1fico, o filme cinematogr\u00e1fico e a fita ou fio de aparelho eletromagn\u00e9tico.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 25 \u2013 Atestar ou certificar falsamente, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, fato ou circunst\u00e2ncia que habilita o participante a obter registro, inscri\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou qualquer vantagem indevida.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) \u00e1 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 26 \u2013 Usar como pr\u00f3prio documento de identifica\u00e7\u00e3o de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize para obter benef\u00edcios pessoais ou para a Entidade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) \u00e1 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO VIII\u00a0\u2013 DA CORRUP\u00c7\u00c3O, DA CONCUSS\u00c3O E DA PREVARICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 27 \u2013 Dar ou prometer ou vantagens indevidas a quem exer\u00e7a cargo ou fun\u00e7\u00e3o, remunerados ou n\u00e3o, na CNBF ou Entidades, para que pratique, omita ato de of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o, ou ainda para quem pratique contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de norma dos estatutos ou regulamentos.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) \u00e1 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas, ou at\u00e9 desfilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 28 \u2013 Receber ou solicitar para si vantagem indevida, em raz\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, remunerados ou n\u00e3o, na CNBF ou Entidades, para praticar, omitir, retardar ato ou of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o, ou ainda para quem pratique contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de norma dos estatutos ou regulamentos.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) a 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas, ou at\u00e9 desfilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 29 &#8211; Deixar de praticar ato de of\u00edcio, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar pessoas, CNBF e Entidades. Pratic\u00e1-lo, para os mesmos fins, como abuso de poder ou excesso de autoridade. PENALIDADE: Suspens\u00e3o de 01 (um) \u00e1 02 (dois) anos (considerando-se a edi\u00e7\u00e3o de cada campeonato ou evento) de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas, ou at\u00e9 desfilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 30 \u2013 Dar ou prometer qualquer vantagem para algum membro da Banca Examinadora ou Comiss\u00e3o T\u00e9cnica para que influa no resultado da competi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Desfilia\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o do infrator de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico: Na mesma pena incorrer\u00e1 o intermedi\u00e1rio e o membro da banca examinadora e da equipe t\u00e9cnica que aceitarem a vantagem.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 31 \u2013 Dar ou prometer qualquer vantagem a Entidades, Dirigentes, T\u00e9cnicos ou participantes, para que ganhe ou perca a competi\u00e7\u00e3o, a fim de favorecer ou prejudicar terceiros.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Desfilia\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o do infrator de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico: Na mesma pena incorrer\u00e1 o intermedi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 32 \u2013 Atuar deliberadamente, de modo prejudicial \u00e0 Corpora\u00e7\u00e3o que defende.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Proibi\u00e7\u00e3o do infrator e intermedi\u00e1rios de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO IX\u00a0\u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 33 \u2013 Assumir posturas contr\u00e1ria \u00e0 disciplina e a moral das competi\u00e7\u00f5es, avaliar com excesso de autoridade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Proibi\u00e7\u00e3o ao infrator de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 34 \u2013 Tentar influenciar um membro ou toda a Banca Examinadora, para beneficiar ou prejudicar algum concorrente, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Proibi\u00e7\u00e3o ao infrator de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 35 \u2013 Possuir algum vinculo de emprego com uma ou mais Entidades concorrentes, ainda que em \u00e1reas n\u00e3o ligadas diretamente \u00e0 Fanfarra ou Banda.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PENALIDADE: Proibi\u00e7\u00e3o ao infrator de participar de quaisquer eventos organizados pela CNBF e Entidades Filiadas e ainda dependendo da gravidade do caso suspens\u00e3o total de todas as avalia\u00e7\u00f5es realizadas pelo avaliador.<\/strong><\/p>\n<p><strong>T\u00cdTULO IX\u00a0\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<h5><strong>Artigo 36 \u2013 Os casos pass\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o nas entidades filiadas, est\u00e3o sujeitos ao Cap\u00edtulo III \u2013 Da Diretoria, nos termos da Sess\u00e3o III-Das Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, Art. 39<sup>o<\/sup>, anexo \u201cp\u201d<\/strong><\/h5>\n<h5><strong>Par\u00e1grafo \u00danico: Os casos omissos e as lacunas deste estatuto ser\u00e3o resolvidos de acordo com os princ\u00edpios gerais de direito, cabendo as decis\u00f5es por analogia.<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Artigo 37 \u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o das normas deste estatuto, ser\u00e1 feita visando \u00e0 defesa da disciplina e moralidade do movimento cultural das Fanfarras e Bandas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 38 \u2013 Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste estatuto s\u00f3 poder\u00e1 acontecer durante a realiza\u00e7\u00e3o de uma Assembl\u00e9ia Geral convocada pelo Presidente da CNBF e que haja a participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% e mais um de seus filiados.<\/strong><\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"font-weight: 400;\">\n<p style=\"font-weight: 400;\"><strong>Maestro Ronaldo Faleiros<br \/>\nPresidente<\/strong><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><strong>S\u00e3o Paulo, 22 de julho de 2002<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ata da Assembl\u00e9ia Geral da CNBF que nomeou o 1o Presidente do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>ATA\u00a0\u00a0DO\u00a0\u00a0IX\u00a0\u00a0ENCONTRO\u00a0\u00a0NACIONAL\u00a0\u00a0DE\u00a0\u00a0REGENTES,\u00a0\u00a0\u00a0INSTRUTORES,\u00a0\u00a0\u00a0BALIZAS, CORE\u00d3GRAFOS E DIRIGENTES DE FANFARRAS E BANDAS E III CONGRESSO T\u00c9CNICO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Aos seis dias do m\u00eas de abril do ano de dois mil e dois, no audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Santos Anjos, na Rua: Coronel Belarmino, 396 \u2013 Porto Uni\u00e3o \u2013 Santa Catarina, as 09h00, iniciou os trabalhos do IX Encontro Nacional de Regentes, Instrutores, Balizas, Core\u00f3grafos e Dirigentes de Fanfarras e Bandas e o III Congresso T\u00e9cnico.. O Sr. Presidente Maestro Ronaldo Faleiros iniciou a abertura da parte t\u00e9cnica do evento, pois a abertura oficial j\u00e1 tinha acontecido no dia anterior no Cine \u00d3pera Hotel na mesma cidade com a participa\u00e7\u00e3o de autoridades locais e convidados. Inicialmente convidou o 2\u00ba Secret\u00e1rio da CNBF Professor Elizeu de Miranda Corr\u00eaa, para que redigisse a ata e em seguida fez uma breve explana\u00e7\u00e3o dos trabalhos do dia aos presentes e refor\u00e7ou a import\u00e2ncia das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas com rela\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, bem como pela aprova\u00e7\u00e3o das mesmas porque ficar\u00e1 tr\u00eas anos consecutivos sem qualquer altera\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a do Regulamento Oficial dos Campeonatos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras. Em seguida o Presidente convidou o Mister Gerald Brown Czesak para fazer uma breve an\u00e1lise de sua passagem pelo Brasil, e um relato sobre o trabalho das Corpora\u00e7\u00f5es musicais. E em ato cont\u00ednuo houve uma apresenta\u00e7\u00e3o do Sr. Yamagutchi representante da Yamaha do Brasil. Na seq\u00fc\u00eancia conforme programa\u00e7\u00e3o aconteceu as palestras dos Maestros: Alberto Andr\u00e9s Heller e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Pereira e da Professora Marisa Ara\u00fajo. Em seguida houve a pausa para o almo\u00e7o as 13h47 e o retorno as 15h42 e o Sr. Presidente solicitou aos presentes que se dirigem \u00e0s salas conforme suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. E ap\u00f3s o t\u00e9rmino de todo esse trabalho o Sr. Presidente instalou a assembl\u00e9ia geral do IX Encontro Nacional. Eu, Elizeu de Miranda Corr\u00eaa \u2013 2\u00ba Secret\u00e1rio da CNBF redigi esta ata que vai assinada por mim e pelo Sr. Presidente<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ATA DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL PARA A AN\u00c1LISE E A APROVA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS DO IX ENCONTRO NACIONAL DE REGENTES, INSTRUTORES, BALIZAS, CORE\u00d3GRAFOS E DIRIGENTES DE FANFARRAS E BANDAS E III CONGRESSO T\u00c9CNICO DA CNBF.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Aos seis dias do m\u00eas de abril do ano de dois mil e dois, no audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Santos Anjos, na Rua: Coronel Belarmino, 396 \u2013 Porto Uni\u00e3o \u2013 Santa Catarina, as 20H05, instalou-se a Assembl\u00e9ia Geral do IX Encontro para a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da propostas realizado no referido evento. O Sr. Presidente Maestro Ronaldo Faleiros, iniciou a assembl\u00e9ia convidando o 2\u00ba secret\u00e1rio para tomar fazer parte da mesa e convidando os seguintes representantes das federa\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es filiadas a esta confedera\u00e7\u00e3o, Maestro Andr\u00e9 de Oliveira \u2013 Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Bandas, Maestro Marcelo Daniel Storck \u2013 Representante da Federa\u00e7\u00e3o de Bandas e Fanfarras do Estado de Santa Catarina, Maestro Eduardo Stella \u2013 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Estado de S\u00e3o Paulo, Professor C\u00e9sar Elias Licurgo \u2013 Vice Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro, Maestro Robson Fagundes de Resende \u2013 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Goiana de Fanfarras e Bandas, Maestro Sandro de Jesus dos Santos \u2013 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Maranhense de Bandas e Fanfarras, Maestro Jo\u00e3o Augusto Pereira \u2013 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Distrito Federal, Maestro Rivaldo Dantas \u2013 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Estado de Sergipe\u00a0\u00a0e o Maestro F\u00e1bio Costa \u2013 Secret\u00e1rio Geral da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Estado do Mato Grosso do Sul. Naquele instante o Presidente fez uma breve explana\u00e7\u00e3o sobre o caso da Federa\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba e resumiu a situa\u00e7\u00e3o como o uso de \u201cm\u00e1 f\u00e9, irregularidade e inadimpl\u00eancia\u201d e colocou em vota\u00e7\u00e3o a desfilia\u00e7\u00e3o da mesma e foi aprovado por unanimidade. Em ato cont\u00ednuo anunciou que alguns regentes do estado da Para\u00edba se organizaram e criaram uma Associa\u00e7\u00e3o a qual esta legalmente constitu\u00edda e apresentou proposta para sua filia\u00e7\u00e3o junto a C.N.B.F. colocada em vota\u00e7\u00e3o foi aprovado por unanimidade a filia\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Regentes de Bandas e Fanfarras do Estado da Para\u00edba, naquela momento o Presidente Geimison Jos\u00e9 Bento da Silva \u2013 Presidente da Amerifa foi convidado para tomar parte da mesa como mais novo filiado. O Presidente Ronaldo Faleiros justificou a aus\u00eancia dos representantes dos estados do Par\u00e1 e de Rond\u00f4nia. Em ato cont\u00ednuo o Presidente explanou toda a situa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Paranaense de Fanfarras e Bandas e conforme o estatuto da C.N.B.F. a entidade foi desfiliada. Na seq\u00fc\u00eancia passou a palavra ao Maestro Geimison Jos\u00e9 Bento da Silva, que proferiu um breve discurso como o mais novo filiado e solicitou ao mesmo um prazo de 60 dias a contar daquela data para a mudan\u00e7a de nomenclatura \u201cREGENTES\u201d para \u2018\u2019FANFARRAS E BANDAS\u201d, do nome da entidade. Em seguida o Presidente solicitou as Federa\u00e7\u00f5es que apresentassem o Calend\u00e1rio oficial de seus campeonatos oficias do ano de 2002: 2\u00aa Quinzena de Junho &#8211; II Campeonato Paulista de Fanfarras e Bandas, 08 de Julho \u2013 Campeonato Estadual da Federa\u00e7\u00e3o de Sergipe, 13 e 14 de Julho &#8211; Campeonato Estadual da Federa\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul, 17 e 18 de Agosto \u2013 Campeonato Estadual da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Estado de Santa Catarina, 18 de Agosto \u2013 Campeonato da Federa\u00e7\u00e3o de Fanfarras e Bandas do Distrito Federal, 24 e 25 de Agosto \u2013 Campeonato Estadual da Associa\u00e7\u00e3o de Regentes do Estado da Para\u00edba, 01 de Setembro \u2013 Campeonato Estadual da Federa\u00e7\u00e3o Goiana de Fanfarras e Bandas, 12 e 13 de Outubro \u2013 Campeonato Estadual da Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Bandas e as Federa\u00e7\u00f5es dos Estados do Rio de Janeiro e Maranh\u00e3o, ainda n\u00e3o tinham datas definidas. Em seguida o Sr. Presidente colocou em aberto o espa\u00e7o para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas para sediar os Campeonato Nacionais de 2002. A Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Bandas apresenta a proposta para sediar a Categoria de Bandas Marcais, O Maestro Rog\u00e9rio Wanderley Brito apresenta a Cidade de Taubat\u00e9 oficialmente com a proposta para sediar tamb\u00e9m a Categoria de Bandas Marciais, o Maestro Marcelo Daniel Storck apresenta a Cidade de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria para sediar a Categoria de Bandas Marciais, a Federa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro apresenta a proposta para a Cidade de Campos dos Goytacazes sediar a Categoria de Fanfarras Simples e com 1 V\u00e1lvula e a Federa\u00e7\u00e3o goiana de Bandas e Fanfarras apresenta a proposta para sediar a Categoria de Bandas Musicais e Bandas de Concerto. Apresentadas as propostas o Sr. Presidente Maestro Faleiros solicitou ao Relator da Comiss\u00e3o de M\u00fasica Maestro Eduardo Stella, para que apresentasse as propostas daquela Comiss\u00e3o e foram aprovadas: 01 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de M\u00fasicos e Regentes, com a implanta\u00e7\u00e3o da carteirinha com tarja magn\u00e9tica. 02 \u2013 Artigo 29 do Regulamento vigente, acrescentar no item Conjunto o sub item INTERPRETA\u00c7\u00c3O. 03 \u2013 Artigo 29 do Regulamento vigente, no item Percuss\u00e3o, substituir o sub item CRIATIVIDADE por\u00a0\u00a0AFINA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<p>04 \u2013 Artigo 29 do Regulamento vigente, no item Conjunto alterar o sub item ARRANJO, TRANSCRI\u00c7\u00c3O OU ADAPTA\u00c7\u00c3O, para REPERT\u00d3RIO ( ARRANJO, TRANSCRI\u00c7\u00c3O OU ADAPTA\u00c7\u00c3O ). 05 \u2013 Artigo 29 do Regulamento vigente, no item Instrumentos de Sopro, substituir o sub item INTERPRETA\u00c7\u00c3O por TEMPO\/PRECIS\u00c3O R\u00cdTMICA..\u00a0\u00a006 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o da categoria de BANDA DE PERCUSS\u00c3O ( Ser\u00e1 formada por todos os instrumentos de percuss\u00e3o do regulamento vigente e ser\u00e1 avaliada apenas pelo item de INSTRUMENTOS DE PERCUSS\u00c3O, inserido no Artigo 29, par\u00e1grafo I. E o tempo de apresenta\u00e7\u00e3o da referida categoria ser\u00e1 de 10 (dez) minutos ). 07 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o da categoria de FANFARRA SIMPLES TRADICIONAL ( Com a utiliza\u00e7\u00e3o somente dos instrumentos trompetes naturais graves e agudos sem a utiliza\u00e7\u00e3o dos gatilhos e os instrumentos de percuss\u00e3o pertinentes a categoria de Fanfarra Simples ). 08 \u2013 Penalidade de 01 ( um ) ano sem poder participar de qualquer evento oficial da CNBF e\/ou filiados, mais multa de 01 (uma anuidade) do valor estipulado pela Federa\u00e7\u00e3o ou Associa\u00e7\u00e3o de origem, \u00e0s\u00a0\u00a0Corpora\u00e7\u00f5es inscritas nos campeonatos oficiais da CNBF e\/ou filiadas\u00a0\u00a0que deixarem de participar sem a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 03 (tr\u00eas) dias de anteced\u00eancia e posterior justificativa que ser\u00e1 analisada pelo tribunal de \u00e9tica. Sugest\u00f5es para estudos e experi\u00eancias: a ) Utiliza\u00e7\u00e3o de gravadores para captar o som e a emiss\u00e3o dos coment\u00e1rios dos jurados. b ) Efetiva\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio de Eventos com rela\u00e7\u00e3o a escolha de sedes com 2 ( dois ) ou 3 ( tr\u00eas ) anos de anteced\u00eancia. c ) Utiliza\u00e7\u00e3o de Regulamento oficial padr\u00e3o da CNBF em todos os Campeonatos vinculados a entidade. Na seq\u00fc\u00eancia o Presidente da C.N.B.F. altera o Artigo 1\u00ba do Estatuto da Confedera\u00e7\u00e3o no sentido de troca de endere\u00e7o oficial e o atual endere\u00e7o \u00e9: QI 1 \u2013 BS 208 \u2013 GUAR\u00c1 I \u2013 CEP 70.102-190, e tamb\u00e9m apresentou a proposta de altera\u00e7\u00e3o do termo de \u201cComiss\u00e3o Julgadora\u201dpara \u201cBanca Examinadora\u201d, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Relator da Comiss\u00e3o de Aspectos de Apresenta\u00e7\u00e3o Professor Jandir Jorge de Souto para que apresentasse as propostas da referida Comiss\u00e3o e foram aprovadas as seguintes propostas: 01 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de todos os itens de Julgamento\u00a0\u00a0j\u00e1 existentes no regulamento e 02 \u2013 O percurso de avalia\u00e7\u00e3o da Corpora\u00e7\u00e3o Musical ser\u00e1 de 150 metros contados a partir da testa do Corpo Musical da Entidade. Em ato cont\u00ednuo o Sr. Presidente solicitou a Relatora da Comiss\u00e3o de Linha de Frente Professora Mieko T. Kuroki para\u00a0\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e foram aprovadas: 01 \u2013 Obrigatoriedade da emiss\u00e3o do mapa geral de notas de Linha de frente e 02 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de 02 jurados para avaliar o Corpo Coreogr\u00e1fico. Sugest\u00f5es para estudo: a ) Curso para forma\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros de Corpo Coreogr\u00e1fico, b) Encontro Coreogr\u00e1fico a n\u00edvel Estadual e Nacional de no m\u00ednimo 02 dias e c ) Estudo para cria\u00e7\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o e itens de julgamento de mor. Na seq\u00fc\u00eancia o Sr. Presidente solicitou Relatora da Comiss\u00e3o de Baliza Professora Eliane Humberg para que apresentasse as propostas daquela Comiss\u00e3o e foram aprovadas: 01 &#8211; Nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 55 \u2013 par\u00e1grafo 2 \u201cA baliza que ser\u00e1 avaliada dever\u00e1 iniciar os seus movimentos com o bast\u00e3o, lembrando que o acess\u00f3rio dever\u00e1 ser manuseado e lan\u00e7ado de forma correta, isto \u00e9 a acrobacia l\u00f3gica do elemento\u201d, 02 \u2013 Nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 56 no inciso I \u2013 \u201cCoreografia: A coreografia dever\u00e1 estar montada e ensaiada no ritmo e estilo da pe\u00e7a musical, sem perder a caracter\u00edstica marcial, diversifica\u00e7\u00e3o de movimentos, deslocamentos, dire\u00e7\u00f5es, utiliza\u00e7\u00e3o variada do espa\u00e7o, express\u00e3o corporal e facial e criatividade, tendo como op\u00e7\u00e3o os adere\u00e7os manuais\u201d, 03 \u2013 Nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 56 no inciso II \u2013 \u201cMovimentos Acrob\u00e1ticos: Ser\u00e3o observados pelo menos 02 ( dois ) movimentos\u00a0\u00a0acrob\u00e1ticos diferentes em cada coreografia como: estrela, rolamento, rodante, estrela com uma das m\u00e3os, Etc. E para tal a mesma dever\u00e1 apresentar a t\u00e9cnica correta, intensificando a qualidade do movimento que ser\u00e1 observada atrav\u00e9s da express\u00e3o corporal, da express\u00e3o facial, da graciosidade e do ritmo\u201d, 04 &#8211; Nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 56 no inciso IV \u2013 \u201cDan\u00e7a: Ser\u00e1 observado o relacionamento entre o ritmo da m\u00fasica\u201d, os estilos de dan\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o de movimentos corporais e\/ou dos adere\u00e7os, 05 &#8211; Nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 56 inciso V \u2013 \u201cElementos: A baliza dever\u00e1 apresentar-se no m\u00ednimo com um adere\u00e7o ( ex.: bola, arco, fita, etc. ), para cada coreografia e ser\u00e1 observada a sua t\u00e9cnica, o garbo e a musicalidade na utiliza\u00e7\u00e3o do adere\u00e7o manual\u201d,\u00a0\u00a006 \u2013 Emiss\u00e3o de mapa geral das notas das balizas, 07 \u2013\u00a0\u00a0Convoca\u00e7\u00e3o de 02 jurados para avaliarem as balizas e 08 \u2013 Acrescentar no regulamento o posicionamento de entrada da baliza, que dever\u00e1 ser na frente dos m\u00fasicos. Sugest\u00f5es para estudos: a ) Avalia\u00e7\u00e3o da figura masculina como baliza, b ) Curso preparat\u00f3rio para \u00e1rbitros e c ) Encontro Estadual e Nacional para as Balizas. Na seq\u00fc\u00eancia o Sr. Presidente sugere o nome do Cel. Jos\u00e9 Guersi para ser o Presidente do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da C. N. B. F. o que foi aprovado por unanimidade e para a an\u00e1lise de cada caso ser\u00e3o convocados pelo Presidente da C.N. B.F. mais 3 pessoas neutras comporem a comiss\u00e3o de an\u00e1lise e puni\u00e7\u00e3o do referido tribunal. Na seq\u00fc\u00eancia ap\u00f3s an\u00e1lise das propostas e alguns acordos entre as federa\u00e7\u00f5es e cidades\u00a0\u00a0que apresentaram propostas ficou estabelecido que a Final Nacional de Fanfarras Simples, Fanfarras com 1 V\u00e1lvula e Bandas de Percuss\u00e3o ter\u00e1 como sede a Cidade de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro, a Final Nacional da Categoria de Bandas Marciais ter\u00e1 como sede a Cidade de Taubat\u00e9 no Estado de S\u00e3o Paulo e a Final Nacional de Bandas Musicais e Bandas de Concerto ter\u00e1 como sede a Cidade de Goi\u00e2nia no Estado de Goi\u00e1s e tamb\u00e9m ficou decidido que a sede oficial da Final Nacional da Categoria de Bandas Marciais no ano de 2003 acontecer\u00e1 no Estado do Rio Grande do Sul em Cidade a ser definida. Em ato cont\u00ednuo foi apresentado uma \u201cCarta de Rep\u00fadio\u201d do Maestro Rivaldo Dantas Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Sergipe e 2\u00ba Vice Presidente da C. N. B. F. relatando todo o caso acontecido com os integrantes da Federa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 presenciados por ele no dia do Campeonato de Bandas Marciais em Florian\u00f3polis, e ap\u00f3s exaustiva an\u00e1lise e mediante provas, etc. O Sr. Presidente Maestro Ronaldo Faleiros desfilou da C. N. B. F. mediante estatuto a Federa\u00e7\u00e3o Paranaense de Fanfarras e Bandas. O Sr. Presidente Maestro Ronaldo Faleiros agradeceu a presen\u00e7a de todos e encerrou a assembl\u00e9ia geral as 22h35. Eu, Elizeu de Miranda Corr\u00eaa \u2013 2\u00ba Secret\u00e1rio lavrei esta ata que vai assinada por mim e pelo Sr. Presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TRIBUNAL DE \u00c9TICA E DISCIPLINA LEGISLA\u00c7\u00c3O Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 17 , de 22 de julho de 2002. O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos do Artigo 39 dos Estatutos, al\u00ednea &#8220;F&#8221;, combinada com os termos da al\u00ednea &#8220;K&#8221;, consultada a Diretoria, combinados com o\u00a0\u00a0 Cap\u00edtulo III [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-606","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","wpmagazine_modules_lite_featured_media_urls":{"thumbnail":"","cvmm-medium":"","cvmm-medium-plus":"","cvmm-portrait":"","cvmm-medium-square":"","cvmm-large":"","cvmm-small":"","full":""},"categories_names":{"31":{"name":"NOT\u00cdCIAS","link":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/category\/noticias\/"}},"tags_names":[],"comments_number":"0","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=606"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/606\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}