{"id":542,"date":"2023-07-26T11:41:39","date_gmt":"2023-07-26T14:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cnbf.org.br\/?page_id=542"},"modified":"2025-10-10T12:16:25","modified_gmt":"2025-10-10T15:16:25","slug":"estatuto-cnbf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/estatuto-cnbf\/","title":{"rendered":"ESTATUTO"},"content":{"rendered":"\r\n
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ESTATUTO DA CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE BANDAS E FANFARRAS<\/span><\/p>\r\n

\r\n

T\u00edtulo I
Da Denomina\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Sede, Finalidade e Dura\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0 Artigo 1\u00ba- Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo dessas categorias a n\u00edvel nacional, fundada em trinta de setembro de hum mil novecentos e noventa e cinco, neste estatuto representada pelas iniciais CNBF, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jur\u00eddica distinta de seus filiados, sem distin\u00e7\u00e3o de credo pol\u00edtico, religioso e nacionalidade.
\u00a0\u00a0 Artigo 2\u00ba –\u00a0A CNBF, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, tem como sede e foro a Justi\u00e7a do Distrito Federal, provisoriamente instalada \u00e0\u00a0QI 1 \u2013 BS 208 \u2013 GUAR\u00c1 I \u2013 CEP 70.102-190, reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas leis que lhes forem aplic\u00e1veis.
\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 3\u00ba –\u00a0A CNBF tem por finalidade:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a)\u00a0Congregar as Federa\u00e7\u00f5es de Bandas e Fanfarras e entidades afins existentes no territ\u00f3rio brasileiro, defendendo os seus interesses;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Buscar meios para o desenvolvimento t\u00e9cnico de seus filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Coordenar e intensificar a participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de seus filiados em eventos competitivos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Manter contatos com \u00f3rg\u00e3os oficiais ou particulares que realizem eventos de interesse dos filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0Difundir o trabalho desenvolvido pelos filiados bem como suas promo\u00e7\u00f5es que sejam de interesse do meio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0Defender os interesses de seus filiados, dentro da Legisla\u00e7\u00e3o vigente no Terr\u00edt\u00f3rio Nacional;
\u00a0\u00a0 Artigo 4\u00ba –\u00a0A CNBF poder\u00e1 filiar-se a entidades afins em \u00e2mbito internacional, desfiliando-se quando os interesses da Confedera\u00e7\u00e3o assim o exigirem.
T\u00edtulo II
Dos Filiados Cap\u00edtulo I – Das Categorias
\u00a0\u00a0 Artigo 5\u00ba –\u00a0A CNBF aceitar\u00e1 filia\u00e7\u00e3o de Federa\u00e7\u00f5es e Associa\u00e7\u00f5es de Bandas e Fanfarras de qualquer categoria, em numero ilimitado, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja por escrito e que estas entidades sejam afins e que se enquadrem nas normas contidas nesse Estatuto.
\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 6\u00ba –\u00a0Os filiados est\u00e3o classificados em 2 (duas) categorias: Fundadores e Efetivos.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro – Fundadores –\u00a0S\u00e3o aqueles filiados que participaram da funda\u00e7\u00e3o desta Confedera\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo – Efetivos –\u00a0S\u00e3o aqueles filiados que, n\u00e3o havendo participado do ato de funda\u00e7\u00e3o, tenham solicitado e aprovado seu registro e que participem efetivamente das atividades da Confedera\u00e7\u00e3o.
Cap\u00edtulo II – Da Admiss\u00e3o dos Filiados
\u00a0\u00a0 Artigo 7\u00ba –\u00a0S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para filia\u00e7\u00e3o:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Ter sede e foro jur\u00eddico no Territ\u00f3rio Nacional;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Qualquer entidade que tenha personalidade jur\u00eddica, apresentando c\u00f3pia da ata de funda\u00e7\u00e3o, estatuto registrado em cart\u00f3rio e ata de posse da diretoria em exerc\u00edcio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Qualquer entidade mantida por \u00f3rg\u00e3o oficial ou particular que manifeste atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o nesta Confedera\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0A entidade dever\u00e1 solicitar sua filia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de requerimento e pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o a ser fixada pelo Regimento Interno.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0S\u00f3 ser\u00e1 configurada a filia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos do “caput” deste artigo e aprova\u00e7\u00e3o pela diretoria.
Cap\u00edtulo III – Do Direito dos Filiados
\u00a0\u00a0 Artigo 8\u00ba –\u00a0Todo filiado, em pleno gozo de seus direitos, poder\u00e1:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Organizar-se livremente, desde que n\u00e3o contrarie este Estatuto;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Fazer-se representar nas Assembl\u00e9ias Gerais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Inscrever-se e participar de campeonatos, torneios, cursos, palestras, festivais e ou apresenta\u00e7\u00f5es promovidos ou apoiados por esta Confedera\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Recorrer das decis\u00f5es da Diretoria ou de qualquer outro poder da Confedera\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0Tomar iniciativas que n\u00e3o colidam com este Estatuto, no sentido de promover e desenvolver a m\u00fasica , aprimorar suas t\u00e9cnicas, formar e aperfei\u00e7oar dirigentes, regentes, instrutores e instrumentistas;
Capitulo IV – Dos Deveres dos Filiados
\u00a0\u00a0 Artigo 9\u00ba –\u00a0S\u00e3o Deveres dos filiados:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Reconhecer a CNBF como a \u00fanica entidade dirigente da categoria no Territ\u00f3rio Nacional;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Efetuar pontualmente o pagamento de mensalidades, taxas e demais contribui\u00e7\u00f5es a que estiverem sujeitos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Cumprir o Estatuto, Regimento Interno, regulamentos e delibera\u00e7\u00f5es desta Confedera\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Fornecer at\u00e9 o mes de fevereiro de cada ano, relat\u00f3rio de atividades da entidade referente ao ano anterior;
T\u00edtulo III
Das Taxas
Cap\u00edtulo I – Da Taxa de Filia\u00e7\u00e3o e Isen\u00e7\u00f5es
\u00a0\u00a0\u00a0Artigo 10\u00ba-\u00a0A taxa de filia\u00e7\u00e3o, mensalidades e demais contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas pelo Regimento Interno, conforme prev\u00ea o Art. 55.
\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 11\u00ba-\u00a0As isen\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es previstas no Artigo anterior ficar\u00e3o a crit\u00e9rio da Diretoria, que dever\u00e1 fazer\u00a0 uma an\u00e1lise e submeter ao Conselho Fiscal a justificativa\u00a0\u00a0para a isen\u00e7\u00e3o;
T\u00edtulo IV
Dos \u00d3rg\u00e3os Diretivos
\u00a0\u00a0 Artigo 12\u00ba –\u00a0Ser\u00e3o \u00f3rg\u00e3os diretivos da CNBF:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a)\u00a0Assembl\u00e9ia Geral
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b)\u00a0Conselho Fiscal
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c)\u00a0Diretoria
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os acima mencionados ter\u00e3o sua organiza\u00e7\u00e3o e suas reuni\u00f5es reguladas por disposi\u00e7\u00f5es especiais contidas neste Estatuto e pelo Regimento Interno.
Cap\u00edtulo I – Da Assembl\u00e9ia Geral
Se\u00e7\u00e3o I – Da Constitui\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0 Artigo 13\u00ba-\u00a0A Assembl\u00e9ia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo da CNBF e compor-se-\u00e1 dos representantes das entidades filiadas, quites com os cofres sociais, em pleno gozo de seus direitos, sendo soberana nas suas decis\u00f5es.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0Cada entidade credenciada, ter\u00e1 direito a apenas 1 (um) voto, a priori do seu presidente.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0\u00c9 facultativo o voto por procura\u00e7\u00e3o, desde que este seja uninominal.
Se\u00e7\u00e3o II – Das Atribui\u00e7\u00f5es
\u00a0\u00a0 Artigo 14\u00ba –\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Eleger e empossar o Conselho Fiscal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Eleger e empossar a Diretoria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Aprovar o Regimento Interno;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Deliberar sobre as proposi\u00e7\u00f5es que\u00a0 a Diretoria submeter \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0Deliberar sobre propostas da Diretoria para a venda, compra ou permuta de bens im\u00f3veis da Confedera\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0Deliberar sobre relat\u00f3rios do Presidente da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0Intervir, justificadamente, desde que seja decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, podendo cassar o mandato de parte ou de todos os membros do Conselho Fiscal e Diretoria, assegurado o direito de defesa;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0Assumir, por seu presidente, a dire\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o no caso de ren\u00fancia coletiva da diretoria, enquanto n\u00e3o se proceder nova elei\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0i)\u00a0Resolver os casos omissos do Estatuto e do Regimento Interno;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0j)\u00a0Reformar o Estatuto total e parcialmente; \u00a0
Se\u00e7\u00e3o III –\u00a0\u00a0Das Reuni\u00f5es
\u00a0\u00a0 Artigo 15\u00ba –\u00a0A Assembl\u00e9ia Geral, reunir-se-\u00e1:
I – Ordinariamente:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a)\u00a0de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, na primeira quinzena de setembro para elei\u00e7\u00e3o do\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Conselho Fiscal e da Diretoria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0uma vez por ano na primeira quinzena de fevereiro para analisar as contas apresentadas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Fiscal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0uma vez por ano para analisar e modificar ou n\u00e3o o Regimento Interno e demais disposi\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Excepcionalmente, em caso de inoper\u00e2ncia da Diretoria e do Conselho Fiscal, por motivos justific\u00e1veis, os relat\u00f3rios e contas ser\u00e3o apreciados e aprovados na Assembl\u00e9ia Geral ordin\u00e1ria prevista no “caput”desse artigo.
II –\u00a0Extraordinariamente :por convoca\u00e7\u00e3o especial do Presidente da Diretoria ou ainda a requerimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos filiados, em qualquer \u00e9poca do ano a fim de deliberar sobre assuntos de sua compet\u00eancia, elaborar disposi\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, alterar normas da Confedera\u00e7\u00e3o, reformar parcial ou totalmente o Estatuto.
Se\u00e7\u00e3o IV – Da Convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral
\u00a0\u00a0 Artigo 16\u00ba-\u00a0A Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 convocada pelo Presidente da Diretoria “ex-of\u00edcio” ou a pedido, conforme o caso:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0a assembl\u00e9ia geral ser\u00e1 convocada “ex-of\u00edcio” para reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0a assembl\u00e9ia geral ser\u00e1 convocada a pedido para reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas obedecidas as seguintes normas:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0a pedido de no m\u00ednimo 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0a pedido do Presidente da Diretoria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0o pedido ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o em of\u00edcio devidamente documentado;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Terceiro –\u00a0o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 convocar a Assembl\u00e9ia Geral extraordin\u00e1ria no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recebimento do pedido.
Se\u00e7\u00e3o V – Do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0 Artigo 17\u00ba-\u00a0A convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral se far\u00e1 por Edital, publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds ou, na falta deste, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, sendo obrigat\u00f3ria a sua fixa\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da Confedera\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Do edital constar\u00e1 obrigatoriamente:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0local e data da sua realiza\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0hor\u00e1rio do in\u00edcio da reuni\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0hor\u00e1rio do in\u00edcio da reuni\u00e3o em segunda convoca\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0o numero de filiados exigido para a instala\u00e7\u00e3o em primeira e\u00a0\u00a0segunda convoca\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0ordem do dia;
Se\u00e7\u00e3o VI – Do Funcionamento da Assembl\u00e9ia Geral
\u00a0\u00a0 Artigo 18\u00ba –\u00a0A Assembl\u00e9ia Geral funcionar\u00e1:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Para fins previstos nas al\u00edneas “a”, “b”, e “c”, item I, artigo 15o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01 –\u00a0Em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os)\u00a0dos filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02 –\u00a0Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, meia hora depois, com qualquer numero de filiados presentes;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Para fins previstos no item II do Artigo 15o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01 –\u00a0Em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com presen\u00e7a m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) dos filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02 –\u00a0Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com presen\u00e7a m\u00ednima de 50%\u00a0\u00a0( cinq\u00fcenta por cento) mais 1 (um) dos filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Caso a reuni\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o se realize por falta de “quorum”, nova reuni\u00e3o dever\u00e1 ser convocada para o mesmo fim dentro de 20 (vinte) dias, respeitadas as demais disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo.
Se\u00e7\u00e3o VII – Da Instala\u00e7\u00e3o dos Trabalhos
\u00a0\u00a0 Artigo 19\u00ba –\u00a0A reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 aberta pelo Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o, ou na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0Abertos os trabalhos, o Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a presid\u00eancia ao filiado que for eleito pelos presentes, n\u00e3o podendo este pertencer a Diretoria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0O Presidente da Assembl\u00e9ia Geral dever\u00e1, inicialmente, verificar se existe “quorum” para sua instala\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 18.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Terceiro –\u00a0Existindo “quorum” a mesa ser\u00e1 formada por 1 (um) Presidente,\u00a0\u00a0 primeiro e segundo Secret\u00e1rios e, no m\u00ednimo 2 (dois) escrutinadores.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Quarto –\u00a0Os Secret\u00e1rios e escrutinadores ser\u00e3o designados pelo Presidente da Assembl\u00e9ia Geral;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Quinto –\u00a0\u00c0 mesa da Assembl\u00e9ia Geral\u00a0 cabe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive a apura\u00e7\u00e3o dos votos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Sexto –\u00a0Constitu\u00edda a mesa, inicia-se a discuss\u00e3o da Ordem do dia, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada, podendo no entanto, haver invers\u00e3o da mesma, a crit\u00e9rio da Assembl\u00e9ia Geral.
Se\u00e7\u00e3o VIII\u00a0\u00a0– Da Vota\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0 Artigo 20\u00ba –\u00a0As vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas a ju\u00edzo da Assembl\u00e9ia Geral:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Por escrut\u00ednio secreto;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Abertas pelo processo nominal ;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Por aclama\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Simbolicamente;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Na elei\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e Diretoria, quando concorrerem duas ou mais chapas, o escrut\u00ednio ser\u00e1 secreto.
\u00a0\u00a0 Artigo 21\u00ba –\u00a0Havendo vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00edneo secreto ou nominal, a mesma ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da chamada dos filiados presentes, pela ordem de assinatura do livro de presen\u00e7a.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0Cada filiado ter\u00e1 direito a 1 (um) voto, admitindo-se, em caso de empate, o voto de qualidade do Presidente da Assembl\u00e9ia Geral;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0No caso de elei\u00e7\u00e3o, encerrada a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente da\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assembl\u00e9ia Geral proclamar\u00e1 os eleitos e delegar\u00e1 poderes ao Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o para convoc\u00e1-los para sess\u00e3o de posse no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias.
Se\u00e7\u00e3o IX\u00a0\u00a0– Do Registro das Atas \u00a0
\u00a0\u00a0 Artigo 22\u00ba –\u00a0Os trabalhos de cada sess\u00e3o ser\u00e3o registrados no Livro de Atas, cabendo a sua lacra\u00e7\u00e3o a um dos secret\u00e1rios da mesa da Assembl\u00e9ia Geral.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0A Assembl\u00e9ia Geral delegar\u00e1 poderes a 3 (tr\u00eas) membros presentes \u00e0 reuni\u00e3o para conferir a Ata, os quais dever\u00e3o assin\u00e1-la juntamente com os demais componentes da mesa.\u00a0 Atendidas essas formalidades, prevalecer\u00e1 a Ata para todos os efeitos legais.
Se\u00e7\u00e3o X – Das Normas Aplic\u00e1veis \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral
\u00a0\u00a0 Artigo 23o –\u00a0Durante a realiza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e3o obedecidas as seguintes\u00a0\u00a0normas:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0O filiado para tomar parte da Assembl\u00e9ia Geral dever\u00e1 estar quites com a\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0tesouraria e em pleno gozo de seus direitos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0O filiado, ao chegar ao local de reuni\u00e3o, dever\u00e1 se identificar e assinar o livro de presen\u00e7a;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Dever\u00e1 existir na mesa de controle uma rela\u00e7\u00e3o dos filiados em condi\u00e7\u00f5es de participar da Assembl\u00e9ia Geral;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0O direito de voto poder\u00e1 ser exercido por representa\u00e7\u00e3o sendo que, por procura\u00e7\u00e3o uninominal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0O Presidente da Assembl\u00e9ia Geral tem a mais ampla autoridade na condu\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos, cabendo-lhe ainda manter a ordem durante a reuni\u00e3o, podendo cassar a palavra daquele que n\u00e3o se portar convenientemente;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0Toda e qualquer d\u00favida surgida durante a realiza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral quer na ordem dos trabalhos, quer na interpreta\u00e7\u00e3o do Estatuto ou na resolu\u00e7\u00e3o de casos omissos, ser\u00e1 resolvida pela mesa, de cuja decis\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0n\u00e3o caber\u00e1 recursos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0A delibera\u00e7\u00e3o que envolve a extin\u00e7\u00e3o da CNBF, ser\u00e1 tomada em Assembl\u00e9ia Geral para esse fim, especialmente convocada pelo voto favor\u00e1vel de, pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes.
Cap\u00edtulo II – Do Conselho Fiscal
Se\u00e7\u00e3o I – Da Composi\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0 Artigo 24\u00ba –\u00a0O Conselho Fiscal, \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da Confedera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 composto de 3 (tr\u00eas) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, que ser\u00e3o eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral com mandato de 3 (tres) anos.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Entre os membros titulares a Assembl\u00e9ia eleger\u00e1\u00a0\u00a0o\u00a0\u00a0 Presidente\u00a0\u00a0\u00a0 Conselho Fiscal, que ter\u00e1 direito ao voto de “minerva”. O substituto do Presidente, no caso de aus\u00eancia ou impedimento do mesmo,ser\u00e1 o membro titular mais idoso.
\u00a0\u00a0 Artigo 25\u00ba –\u00a0As fun\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Fiscal, s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio de qualquer cargo da Confedera\u00e7\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o II – Das Reuni\u00f5es
\u00a0\u00a0 Artigo 26\u00ba –\u00a0O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1\u00a0 ordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente, na primeira quinzena de cada bimestre.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0 Excepcionalmente, em caso de inoper\u00e2ncia da diretoria por raz\u00f5es\u00a0 justific\u00e1veis, e, por conseguinte do Conselho Fiscal, as reuni\u00f5es bimestrais ficam suspensas at\u00e9 restabelecimento normal de atividades.
\u00a0\u00a0 Artigo 27\u00ba –\u00a0O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1\u00a0 extraordinariamente:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0A pedido da Assembl\u00e9ia Geral, ou do Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o, sempre que motivo relevante assim o exigir;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0As convoca\u00e7\u00f5es para as reuni\u00f5es do Conselho Fiscal ser\u00e3o expedidas\u00a0\u00a0\u00a0no m\u00ednimo com 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia.
\u00a0\u00a0 Artigo 28\u00ba –\u00a0Nas reuni\u00f5es do Conselho Fiscal, no hor\u00e1rio marcado para o seu in\u00edcio, dever\u00e3o estar presentes no m\u00ednimo 3 ( tr\u00eas) dos seus membros.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0N\u00e3o havendo n\u00famero para realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o adiamento da mesma, que dever\u00e1 ser\u00a0\u00a0realizada dentro de 3 (tr\u00eas) dias.
\u00a0\u00a0 Artigo 29\u00ba-\u00a0Perder\u00e1 o mandato, sendo substitu\u00eddo pelo primeiro suplente na escala, o membro do Conselho Fiscal que faltar a 2 (duas) reuni\u00f5es consecutivas ou 3 (tr\u00eas) alternadas, sem justificativa plaus\u00edvel.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0A justificativa poder\u00e1 ser feita por escrito ao Presidente do Conselho Fiscal ou verbalmente, por qualquer membro presente \u00e0 reuni\u00e3o, devendo a mesma constar em ata.
\u00a0\u00a0 Artigo 30\u00ba –\u00a0As decis\u00f5es do Conselho Fiscal ser\u00e3o registradas no Livro de Atas do pr\u00f3prio Conselho, devendo estas conterem as assinaturas do Presidente e membros presentes \u00e0 reuni\u00e3o.
\u00a0\u00a0 Artigo 31\u00ba –\u00a0Os pareceres do Conselho Fiscal ser\u00e3o lavrados em 3 (tr\u00eas) vias com as seguintes destina\u00e7\u00f5es:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a01a via – Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a02a via – Presidente da Assembl\u00e9ia Geral
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a03a via – Arquivo do Conselho Fiscal
Se\u00e7\u00e3o III –\u00a0\u00a0Compet\u00eancia do Conselho Fiscal
\u00a0\u00a0 Artigo 32\u00ba –\u00a0Compete ao Conselho Fiscal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que este Estatuto lhe confere:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Examinar bimestralmente os livros, documentos e balancetes da tesouraria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Apresentar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral parecer anual sobre o movimento econ\u00f4mico, financeiro e administrativo;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Dar parecer sobre o projeto de or\u00e7amento anual;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Denunciar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, erros administrativos ou qualquer viola\u00e7\u00e3o da Lei ou do Estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente\u00a0 sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0Convocar Assembl\u00e9ia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente e diante do qual haja inoper\u00e2ncia da Diretoria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0O Conselho Fiscal dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento no Regimento Interno que aprovar.
Cap\u00edtulo III – Da Diretoria
Se\u00e7\u00e3o I – Da Forma\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o
\u00a0\u00a0 Artigo 33\u00ba –\u00a0A CNBF ser\u00e1 administrada por uma Diretoria composta de 7\u00a0\u00a0(sete) membros,\u00a0sendo da compet\u00eancia da Assembl\u00e9ia Geral a sua elei\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0A Diretoria ser\u00e1 assim composta:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0\u00a0Presidente
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0\u00a0Primeiro Vice-Presidente
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Segundo Vice- Presidente
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Primeiro Secret\u00e1rio
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0\u00a0Segundo Secret\u00e1rio
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0Primeiro Tesoureiro
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0Segundo Tesoureiro
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0A CNBF ter\u00e1 consultorias assim discriminadas:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Consultor de Patrim\u00f4nio
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Consultor de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Eventos
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Consultor para Assuntos T\u00e9cnicos Musicais
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Consultor Jur\u00eddico
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Terceiro –\u00a0Os membros consultores da Diretoria mencionados no Par\u00e1grafo anterior deste\u00a0 Artigo, ser\u00e3o indicados pelo Presidente e submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria.
\u00a0\u00a0 Artigo 34\u00ba –\u00a0Os membros da Diretoria eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral, ter\u00e3o mandatos de 4 (quatro) anos, podendo serem reeleitos para o mesmo cargo.
\u00a0\u00a0 Artigo 35\u00ba –\u00a0A Diretoria fica investida de plenos poderes para praticar todos os atos de gest\u00e3o, concernentes aos fins e objetivos da Confedera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, unicamente, transigir, renunciar direitos, hipotecar, empenhar ou, por qualquer forma, onerar os bens da Confedera\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral a n\u00e3o ser que tenham sido aprovadas com a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria.
\u00a0\u00a0 Artigo 36\u00ba –\u00a0Os membros da Diretoria n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es que contra\u00edrem em nome da CNBF, na pr\u00e1tica de ato regular de gest\u00e3o, mas assumem essa responsabilidade, pelos preju\u00edzos que causarem em virtude de infra\u00e7\u00e3o da Lei ou do Estatuto.
\u00a0\u00a0 Artigo 37\u00ba –\u00a0A Diretoria somente poder\u00e1 deliberar quando presentes \u00e0 reuni\u00e3o, a metade mais um dos Diretores, no exerc\u00edcio pleno de suas fun\u00e7\u00f5es e, suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes
\u00a0Se\u00e7\u00e3o II – Da Diretoria
\u00a0\u00a0 Artigo 38\u00ba-\u00a0Compete \u00e0 Diretoria:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Administrar a Confedera\u00e7\u00e3o de acordo com este Estatuto, cumprindo e fazendo cumprir suas disposi\u00e7\u00f5es, seus regimentos, regulamentos internos e resolu\u00e7\u00f5es de entidades oficiais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Organizar, submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal\u00a0\u00a0e\u00a0 encaminhar a\u00a0\u00a0Assembl\u00e9ia Geral at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro de cada ano, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte, salvo inoper\u00e2ncia por motivo justo da diretoria e por conseq\u00fc\u00eancia, de atividades financeiras;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Encaminhar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, anualmente, at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro, o relat\u00f3rio\u00a0\u00a0e o balan\u00e7o geral referente\u00a0 ao exerc\u00edcio anterior, instru\u00eddo com as contas da receita e despesas e com o parecer do Conselho Fiscal, salvo inexist\u00eancia de atividades de qualquer ordem por raz\u00f5es plaus\u00edveis;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Em se havendo atividades normais na Confedera\u00e7\u00e3o, apresentar bimestralmente ao Conselho Fiscal o balancete do movimento financeiro da Confedera\u00e7\u00e3o com os respectivos movimentos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0Elaborar o Regimento Interno, o qual dever\u00e1 manter perfeita harmonia com este Estatuto;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0Apreciar regulamentos de competi\u00e7\u00f5es que envolvam\u00a0\u00a0\u00a0seus\u00a0\u00a0\u00a0filiados e prestar orienta\u00e7\u00f5es a estes;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0Ceder, locar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis sem preju\u00edzo dos direitos assegurados dos filiados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0Decidir sobre a filia\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o a entidades afins a n\u00edvel internacional;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0i)\u00a0Aplicar ou alterar penalidades de sua compet\u00eancia;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0j)\u00a0Decidir quanto a cobran\u00e7a de ingresso, concess\u00e3o de convites, homenagens, pr\u00eamios e diplomas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0k)\u00a0Reunir-se, ordinariamente, mensalmente e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, salvo inoper\u00e2ncia justificada;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0l)\u00a0Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos referentes a propriedades de bens, t\u00edtulos e direitos que constituem o patrim\u00f4nio da CNBF.
Se\u00e7\u00e3o III – Das Atribui\u00e7\u00f5es
\u00a0\u00a0 Artigo 39\u00ba –\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Convocar a Diretoria, presidir reuni\u00f5es e fazer cumprir suas delibera\u00e7\u00f5es na forma deste Estatuto;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0\u00a0Representar a CNBF, judicial e extraordinariamente, podendo constituir procuradores para representar a Confedera\u00e7\u00e3o, para fins espec\u00edficos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0\u00a0Supervisionar e administrar a Confedera\u00e7\u00e3o, adotando as provid\u00eancias adequadas ao eficiente entrosamento dos diversos setores administrativos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0\u00a0Zelar pela fiel observ\u00e2ncia deste Estatuto, do Regimento Interno e dos regulamentos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0\u00a0\u00a0Nomear, ouvida a Diretoria, os diretores que devem completar a mesma;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0\u00a0Vetar as resolu\u00e7\u00f5es da Diretoria, quando contr\u00e1rias aos interesses da CNBF ou quando ferir direito l\u00edquido e certo, sendo seu veto de car\u00e1ter suspensivo, recorrendo \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, obrigatoriamente, no prazo de 30 ( trinta) dias para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o de “referendum”;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0\u00a0Assinar, sempre em conjunto, com o primeiro ou segundo tesoureiros, cheques, endosso de cheques, suas requisi\u00e7\u00f5es, abertura, movimento e encerramento de contas banc\u00e1rias, solicita\u00e7\u00e3o de saldo e ordens de pagamento em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0i)\u00a0\u00a0Assinar sempre em conjunto com um dos diretores referidos no item anterior, todos os instrumentos que impliquem em transa\u00e7\u00f5es patrimoniais ou que criem obriga\u00e7\u00f5es para a CNBF;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0j)\u00a0Assinar correspond\u00eancias, rubricar os livros da CNBF e assinar\u00a0 juntamente com o primeiro Secret\u00e1rio, os diplomas que forem outorgados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0k)\u00a0\u00a0Resolver “ad-referendum” da Diretoria, os casos omissos neste Estatuto e de solu\u00e7\u00e3o inadi\u00e1vel;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0l)\u00a0\u00a0Admitir, suspender ou demitir empregados, respeitando os dispositivos das leis trabalhistas vigentes;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0m)\u00a0Delegar poderes aos Vice-Presidentes para que estes pratiquem atos\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0administrativos, desde que n\u00e3o envolvam responsabilidades financeiras \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0n)\u00a0Firmar em nome da Confedera\u00e7\u00e3o, escrituras, contratos, distratos ou quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidades
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0o)\u00a0\u00a0Conceder licen\u00e7a ou substituir membros nomeados da Diretoria, sendo que as licen\u00e7as n\u00e3o poder\u00e3o exceder 90 (noventa) dias e as substitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por raz\u00f5es plenamente l\u00edcitas e referendadas, se for o caso, primeiro pelo Conselho Fiscal e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pela Assembl\u00e9ia Geral que ser\u00e1 convocada extraordinariamente para este fim;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0p)\u00a0\u00a0Intervir em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e com respaldo dos demais membros da Diretoria em qualquer uma das entidades filiadas, desde que necess\u00e1rio e em caso de a\u00e7\u00f5es em desacordo com estes estatutos e, em car\u00e1ter definitivo, via judicial;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0No impedimento do Presidente, assinar\u00e1 os documentos referidos nos \u00edtens “h” e “i”, deste “caput” o l\u00ba Vice-Presidente.
\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 40\u00ba-\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do 1o Vice- Presidente:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e sucessivamente o 2o Vice- presidente;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhes forem delegadas pelo Presidente, auxiliando-o no desempenho de seu mandato, inclusive o 2o Vice-Presidente;
\u00a0\u00a0 Artigo 41\u00ba-\u00a0Compete ao 1o Secret\u00e1rio:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0A revis\u00e3o e assinatura da correspond\u00eancia expedida pela Confedera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sujeita ao Presidente ou a compet\u00eancia dos demais departamentos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Responder por todo servi\u00e7o da secretaria, dirigindo seus funcion\u00e1rios;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0Coordenar os elementos necess\u00e1rios \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual, a reda\u00e7\u00e3o de atas, a lavratura dos termos e expedi\u00e7\u00e3o de editais e comunica\u00e7\u00f5es.
\u00a0\u00a0 Artigo 42\u00ba –\u00a0Compete ao 2o Secret\u00e1rio:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Auxiliar o 1o Secret\u00e1rio nas suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo em seus impedimentos.
\u00a0\u00a0 Artigo 43\u00ba –\u00a0Compete ao 1o Tesoureiro:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0\u00a0A dire\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da tesouraria e contabilidade;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0A guarda sob sua responsabilidade dos valores, dinheiro, t\u00edtulos e documentos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0\u00a0Providenciar a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es, taxas, advertindo nos prazos devidos\u00a0 quem se posicionar em atraso;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Comunicar a Diretoria os nomes dos filiados que estiverem em atraso no pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0\u00a0Promover a arrecada\u00e7\u00e3o da receita e o pagamento das despesas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0Assinar, juntamente com o presidente, cheques e outros documentos de car\u00e1ter financeiro e assinatura de recibos e a liquida\u00e7\u00e3o de contas, bem como a prepara\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, a organiza\u00e7\u00e3o dos balancetes mensais, do caixa e raz\u00e3o, e o balan\u00e7o geral anual;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0Depositar, em nome da Confedera\u00e7\u00e3o, em estabelecimentos banc\u00e1rios de informa\u00e7\u00e3o da Diretoria, as import\u00e2ncias arrecadadas, ficando em caixa, quantia nunca superior a 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0Lavrar termo de encerramento de escritura\u00e7\u00e3o ao ser substitu\u00eddo no cargo, prestando contas da sua administra\u00e7\u00e3o, devendo o substituto fornecer o recibo competente dos valores e documentos.
\u00a0\u00a0 Artigo 44\u00ba –\u00a0Compete ao 2o Tesoureiro:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Auxiliar o 1o Tesoureiro nas suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo em seus impedimentos.
\u00a0\u00a0 Artigo 45\u00ba –\u00a0As compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es das diretorias t\u00e9cnicas\u00a0\u00a0nomeadas pelo Presidente e referendadas pela Diretoria, ser\u00e3o fixadas e detalhadas pelo Regimento Interno da Confedera\u00e7\u00e3o.
T\u00edtulo V
Do Patrim\u00f4nio, Da Receita, Da Despesa, Do Or\u00e7amento
Cap\u00edtulo I\u00a0\u00a0– Do Patrim\u00f4nio
\u00a0\u00a0 Artigo 46\u00ba-\u00a0O Patrim\u00f4nio Social ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, t\u00edtulos de renda, doa\u00e7\u00f5es, fundos de reserva e saldos fixados e apurados, respectivamente nos balan\u00e7os anuais.
Cap\u00edtulo II – Da Receita
\u00a0\u00a0 Artigo 47\u00ba –\u00a0A receita ser\u00e1 constitu\u00edda de taxa de filia\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00f5es e mensalidades dos filiados, oficiais, multas, juros e renda, eventuais doa\u00e7\u00f5es de quaisquer natureza, rendas e t\u00edtulos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico e assessoria para promo\u00e7\u00e3o de eventos do meio por entidades p\u00fablicas e particulares, al\u00e9m de rendimentos de campeonatos, festivais, cursos, concursos e torneios.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro\u00a0 –\u00a0Constitui receita ordin\u00e1ria as provenientes de fonte habitual e prevista no or\u00e7amento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0Constitui receita extraordin\u00e1ria, as provenientes de fontes n\u00e3o habituais, previstas ou n\u00e3o em or\u00e7amento.
Cap\u00edtulo III – Da Despesa
\u00a0\u00a0 Artigo 48\u00ba –\u00a0As despesas constar\u00e3o de:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Pagamento de impostos, taxas, pr\u00eamios de seguro e servi\u00e7os de terceiros;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0\u00a0Ordenados e gratifica\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e empregados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de todo o material, m\u00f3veis e utens\u00edlios;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0Contribui\u00e7\u00f5es devidas a entidades p\u00fablicas e entidades superiores, a que estiver subordinada, no caso, filia\u00e7\u00e3o internacional;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios para campeonatos, concursos e torneios promovidos pela Confedera\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0\u00a0\u00a0Custeio de competi\u00e7\u00f5es organizadas, patrocinadas, ou em parceria com entidades , promovidas pela Confedera\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o, nos termos deste Estatuto, dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0Custeio de viagens, estadia e di\u00e1rias a serem estabelecidas pelo Regimento Interno, do Presidente ou qualquer membro da Diretoria, devidamente autorizados, para contatos junto as entidades filiadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados no Distrito Federal ou qualquer Estado da Federa\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0que sejam do interesse da CNBF.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0i)\u00a0\u00a0Quaisquer outros gastos eventuais devidamente previstos neste Estatuto ou expressamente autorizados pela Assembl\u00e9ia Geral em casos excepcionais, como viagens ao exterior.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Nenhum pagamento poder\u00e1 ser efetuado sem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente ou seu substituto legal.
Cap\u00edtulo IV – Do Or\u00e7amento
\u00a0\u00a0 Artigo 49\u00ba –\u00a0O Or\u00e7amento e o c\u00e1lculo estimativo da receita e da despesa para o per\u00edodo correspondente ao exerc\u00edcio financeiro\u00a0 ser\u00e1 submetido \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral em sua primeira sess\u00e3o de cada ano, cabendo a mesma aprovar no que julgar necess\u00e1rio.
T\u00edtulo VI
Do Regimento Interno
\u00a0\u00a0 Artigo 50\u00ba –\u00a0O Regimento Interno, elaborado e aprovado pela Diretoria” ad- referendum” da Assembl\u00e9ia Geral, regulamentar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0O Regimento Interno dever\u00e1 manter perfeita harmonia com os princ\u00edpios estabelecidos neste Estatuto, podendo a qualquer tempo ser alterado total ou parcialmente, “ad-referendum” da Assembl\u00e9ia Geral.
T\u00edtulo VII
Das Elei\u00e7\u00f5es
\u00a0\u00a0 Artigo 51\u00ba –\u00a0As elei\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal e da Diretoria realizar-se-\u00e3o conforme normas previstas neste Estatuto e Regimento Interno.
Cap\u00edtulo I – Elei\u00e7\u00f5es da Diretoria
\u00a0\u00a0 Artigo 52\u00ba –\u00a0Compete \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral eleger e empossar a diretoria conforme Artigo\u00a033 Par\u00e1grafo Primeiro, al\u00edneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” , “f”,\u00a0\u00a0e\u00a0 “g”.
\u00a0\u00a0 Artigo 53\u00ba –\u00a0Os demais diretores ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Diretoria de comum\u00a0\u00a0acordo com os demais membros da mesa.
\u00a0\u00a0 Artigo 54\u00ba –\u00a0Os membros da Diretoria dever\u00e3o ser brasileiros, maiores de 21 ( vinte e hum) anos e serem representantes oficiais e reconhecidos de entidade filiada a Confedera\u00e7\u00e3o, ou indicados destas, desde que militantes na \u00e1rea e com reconhecida folha de servi\u00e7os prestados ao meio de bandas e fanfarras.
\u00a0\u00a0 Artigo 55\u00ba –\u00a0Para elei\u00e7\u00e3o da Diretoria poder\u00e3o concorrer tantas chapas quantas forem registradas.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Primeiro –\u00a0Para serem registradas as chapas dever\u00e3o estar completas quanto ao numero de candidatos e acompanhadas da expressa concord\u00e2ncia dos mesmos em concorrer a elei\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0As chapas poder\u00e3o ser datilografadas, mimeografadas ou impressas, devendo ter uma designa\u00e7\u00e3o que as identifiquem.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Terceiro –\u00a0O registro das chapas na secretaria da Confedera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito at\u00e9 15 (quinze) dias antes da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Quarto –\u00a0A secretaria rejeitar\u00e1 o registro da chapa que contiver nome de candidato j\u00e1 inscrito por outra chapa.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo Quinto –\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada com registro da chapa.
\u00a0\u00a0 Artigo 56\u00ba-\u00a0Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria,\u00a0 convocada para elei\u00e7\u00e3o da Diretoria, dever\u00e3o estar presentes em primeira convoca\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos filiados, e em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com qualquer numero de filiados.
\u00a0\u00a0 Artigo 57\u00ba –\u00a0Em havendo numero legal, o Presidente da Assembl\u00e9ia Geral declarar\u00e1 aberto os trabalhos e formar\u00e1\u00a0 a mesa diretora.
\u00a0\u00a0 Artigo 58\u00ba –\u00a0A mesa que dirigir\u00e1 os trabalhos ser\u00e1 formada pelo Presidente, 2 (dois) secret\u00e1rios e no m\u00ednimo 2 (dois) escrutinadores.
\u00a0\u00a0 Artigo 59\u00ba-\u00a0A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada pela mesa, votando em seguida os filiados pela ordem de assinatura no livro de presen\u00e7a.
\u00a0\u00a0 Artigo 60\u00ba –\u00a0Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 aos escrutinadores que procedam a contagem e apura\u00e7\u00e3o dos votos.
\u00a0\u00a0 Artigo 61\u00ba –\u00a0Se os votos contados e apurados n\u00e3o corresponderem ao n\u00famero de votantes, o escrut\u00edneo ser\u00e1 anulado, reiniciando-se o processo na mesma sess\u00e3o.
\u00a0\u00a0 Artigo 62\u00ba –\u00a0Ser\u00e3o anuladas pelos escrutinadores, as c\u00e9dulas que apresentarem\u00a0\u00a0quaisquer irregularidades, principalmente o nome do candidato riscado.
\u00a0\u00a0 Artigo 63\u00ba –\u00a0Ser\u00e1 declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos.
\u00a0\u00a0 Artigo 64\u00ba –\u00a0Toda e qualquer d\u00favida surgida durante a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, quer na ordem dos trabalhos quer na apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser solucionada pela mesa dirigente.
Cap\u00edtulo II – Elei\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal
\u00a0\u00a0 Artigo 65\u00ba-\u00a0Compete \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral eleger os membros do Conselho Fiscal conforme disposto no Artigo 24.
\u00a0\u00a0 Artigo 66\u00ba –\u00a0O processo de elei\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal ser\u00e1 o mesmo para a elei\u00e7\u00e3o da Diretoria no que n\u00e3o for conflitante.
T\u00edtulo VIII
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\u00a0\u00a0 Artigo 67\u00ba –\u00a0A Diretoria estabelecer\u00e1 o valor das contribui\u00e7\u00f5es, mensalidades e taxas, detalhadas no Regimento Interno.
\u00a0\u00a0 Artigo 68\u00ba –\u00a0A Diretoria poder\u00e1 deliberar sobre casos omissos neste Estatuto e que requeiram pronta decis\u00e3o, “ad-referendum” da Assembl\u00e9ia Geral.
\u00a0\u00a0 Artigo 69\u00ba –\u00a0A CNBF poder\u00e1 ser dissolvida pela Assembl\u00e9ia Geral especialmente convocada para este fim, com a presen\u00e7a de pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos filiados, motivo de insuper\u00e1vel consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0Dissolvida a Confedera\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 liquida\u00e7\u00e3o, de acordo com as leis em vigor, destinando-se o acervo dispon\u00edvel em benef\u00edcio de institui\u00e7\u00f5es culturais com sede no Distrito Federal.
\u00a0\u00a0 Artigo 70\u00ba –\u00a0Os filiados n\u00e3o respondem solid\u00e1ria e nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela Diretoria da Confedera\u00e7\u00e3o, mas s\u00e3o respons\u00e1veis pelos prejuizos que a mesma possa acarretar ao \u00d3rg\u00e3o.
\u00a0\u00a0 Artigo 71\u00ba –\u00a0\u00c9 expressamente vedada \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre assuntos pol\u00edticos e religiosos.
\u00a0\u00a0 Artigo 72\u00ba-\u00a0Os membros dos \u00f3rg\u00e3os diretivos n\u00e3o receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, mas ter\u00e3o despesas ressarcidas \u00e0 servi\u00e7o da Confedera\u00e7\u00e3o, desde que designados pelo Presidente, ou solicitados por filiados.
\u00a0\u00a0 Artigo 73\u00ba –\u00a0Os mandatos da Diretoria se estender\u00e3o at\u00e9 a posse dos sucessores eleitos.
T\u00edtulo IX
Da Reforma do Estatuto
\u00a0\u00a0 Artigo 74\u00ba-\u00a0O presente estatuto s\u00f3 poder\u00e1 ser reformado pela Assembl\u00e9ia Geral, mediante proposta escrita na forma do disposto no Artigo 15, al\u00ednea C.
\u00a0\u00a0 Artigo 75\u00ba –\u00a0O presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor a partir da data de sua aprova\u00e7\u00e3o: (trinta de setembro de hum mil, novecentos e noventa e cinco).
T\u00edtulo X
Das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias
\u00a0\u00a0 Artigo 76\u00ba –\u00a0O mandato da primeira Diretoria e do Conselho Fiscal ser\u00e1 assim constitu\u00eddo:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0Diretoria at\u00e9 30\/09\/l998
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0Conselho Fiscal at\u00e9 30\/09\/1998
\u00a0\u00a0 Artigo 77\u00ba –\u00a0A Diretoria tomar\u00e1 todas as provid\u00eancias para cumprir o disposto neste Estatuto at\u00e9 confec\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.
\u00a0\u00a0 Artigo 78\u00ba –\u00a0Para a constitui\u00e7\u00e3o da Diretoria num segundo mandato, poder\u00e3o ser eleitos representantes oficiais e reconhecidos das entidades ligadas\u00a0\u00a0\u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o com pelo menos 1 (hum) ano de filia\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0 Artigo 79\u00ba –\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Bras\u00edlia-DF, 10 de outubro de 1995<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTATUTO DA CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE BANDAS E FANFARRAS T\u00edtulo IDa Denomina\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Sede, Finalidade e Dura\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 Artigo 1\u00ba- Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Bandas e Fanfarras, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo dessas categorias a n\u00edvel nacional, fundada em trinta de setembro de hum mil novecentos e noventa e cinco, neste estatuto representada pelas iniciais CNBF, sendo uma sociedade civil, sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-542","page","type-page","status-publish","hentry"],"_hostinger_reach_plugin_has_subscription_block":false,"_hostinger_reach_plugin_is_elementor":false,"wpmagazine_modules_lite_featured_media_urls":{"thumbnail":"","cvmm-medium":"","cvmm-medium-plus":"","cvmm-portrait":"","cvmm-medium-square":"","cvmm-large":"","cvmm-small":"","full":""},"categories_names":null,"comments_number":"0","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/542\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbf.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}